🔐 LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Entenda a regulamentação brasileira de privacidade
A LGPD (Lei 13.709/2018) tem como objetivo principal garantir a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros, estabelecendo diretrizes claras sobre como os dados devem ser coletados, armazenados e utilizados.
📜 Princípios da LGPD
- Transparência: Os usuários devem ser informados sobre o uso de seus dados.
- Finalidade: Os dados devem ser coletados para propósitos específicos e legítimos.
- Minimização: Apenas os dados necessários para o objetivo devem ser coletados.
- Exatidão: Os dados pessoais devem ser precisos e atualizados.
- Segurança: Medidas devem ser tomadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e vazamentos.
Os cidadãos têm direitos garantidos pela LGPD, incluindo o acesso aos seus dados, a possibilidade de solicitar correção de informações desatualizadas e a opção de excluir seus dados pessoais quando desejarem.
🛡️ Seus Direitos
Você pode exercer seus direitos da seguinte maneira:
- Acesse as Configurações do seu perfil.
- Clique na seção "Privacidade e Dados".
- Preencha o formulário disponível com sua solicitação.
Lembrando que sua privacidade é importante para nós. Estamos comprometidos em proteger seus dados e garantir que você tenha controle sobre suas informações.
Proteção de dados é um direito fundamental do cidadão
Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
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